A providencial Reforma Trabalhista

A providencial Reforma Trabalhista (Correio Braziliense de 08 de dezembro de 2017)

A Lei nº 13.467, de 13/07/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista foi ampla e sua principal característica foi a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação de mercado, sem a extinção de direitos dos trabalhadores.

Preservou-se a autonomia da vontade coletiva e individual, principalmente para efeitos de regulamentação de algumas das condições de trabalho, inclusive a extinção do próprio contrato.

O novo art. 611-A da CLT, por exemplo, contemplou alguns dos direitos que podem ser negociados por convenção coletiva, acordo coletivo ou individual (direto com o empregador), com prevalência sobre do negociado sobre o legislado.

Já o novo art. 611-B da CLT, enumerou, especificamente, nos incisos I a XXX, os direitos que não podem ser objeto de negociação ou acordo coletivo de trabalho. Vale dizer, se alguma cláusula do instrumento coletivo de trabalho dispor sobre um dos direitos ali enumerados, poderá ser anulada eis que será considerada objeto ilícito de convenção coletiva (art. 8º, § 3º da CLT e 104, II, do Código Civil).

Muito embora a estrutura da CLT tenha sido modernizada, o Poder Executivo, sob o argumento de que ajustes deveriam ser implementados na reforma trabalhista, acabou por fazê-los no contexto da Medida Provisória nº808, de 14/11/2017.

Referida MP nº 808/2017 alterou 15 (quinze) artigos da CLT, além de revogar incisos e parágrafos de outros 03 (três) artigos da norma consolidada, de forma a esclarecer alguns temas, a exemplo do contrato de trabalho intermitente.

O art. 2ª da MP deixou claro que as modificações estabelecidas na Lei nº 13.467/2017 se aplicam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, espancando qualquer dúvida quanto à aplicação intertemporal da referida lei, fato que propicia maior segurança jurídica.

Não obstante a quebra de paradigma que a reforma estabeleceu no mundo do trabalho, estamos observando injustificadas resistências quanto à sua aplicação, principalmente por parte do Judiciário Trabalhista, do Ministério Público do Trabalho, e de Advogados.

Tome-se como exemplo o fato de que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), sociedade civil sem fins lucrativos, divulgou 125 (cento e vinte e cinco) Enunciados, aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado em Brasília (DF), nos dias 9 e 10 de outubro, dedicados à interpretação da Lei nº 13.467/2017. A grande maioria praticamente prejudica a aplicabilidade da reforma trabalhista, por entender que algumas das alterações promovidas na CLT seriam inconstitucionais.

Sabemos que esse não é o pensamento de grande parte do judiciário trabalhista, sendo que o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho, chegou a declarar que “presta um ‘desserviço’ quem defende o não cumprimento da nova legislação trabalhista”.

O universo do trabalho mudou e diversas transformações vêm ocorrendo nas relações de trabalho. Esse é o verdadeiro contexto da reforma trabalhista, ao estabelecer critérios seguros no âmbito da negociação coletiva, valorizando a autonomia da vontade coletiva e individual, a fim de estimular a criação de ambiente favorável às empresas e o pleno alcance dos princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170 da CF), do fomento da atividade econômica (artigo 174 da CF) e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF).

A reforma trabalhista, complementada pela MP nº 808/2017, levou em consideração o fato de que o trabalhador, como indivíduo capaz que é de direitos e deveres, não necessita da exacerbada tutela estatal a regulamentar sua relação contratual, fortalecendo o diálogo e a negociação, motivo pelo qual merece o apoio de toda a sociedade brasileira.

Correio Braziliense de 08 de dezembro de 2017

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.